N.º 01 - 04/05/1999 Projeto de Lei N.º 00298 / 1999 (Senado) Ementa: Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino. Autor: Antero Paes de Barros (PSDB/Mato Grosso)
N.º 02 - 10/05/2000 Projeto de Lei N.º 00135 / 2000 (Senado) Ementa: Dispõe sobre reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em universidades públicos para índios, sem exigência do vestibular. Autor: Mozarildo Cavalcanti (PTB/Roraima).
N.º 03 - 13/03/2003 Projeto de Lei N.º 00061 / 2003 (Senado) Ementa: Institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências. Autor: Sérgio Cabral (PMDB/Rio de Janeiro).
N.º 05 - 29/05/2003 Projeto de Lei N.º 00215 / 2003 (Senado) Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos carentes. Autor: Iris de Araújo (PMDB/ Goiás)
N.º 06 - 16/10/2003 Projeto de Lei N.º 00426 / 2003 (Senado) Ementa: Estabelece princípios de eqüidade na oferta e no acesso à educação superior pública. Autor: Ideli Salvatti (PT/ Santa Catarina).
N.º 07 - 06/11/2003 Projeto de Lei N.º 00453 / 2003 (Senado) Ementa: Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação no ensino superior público. Autor: Paulo Paim (PT/ Rio Grande do Sul).
N.º 08 - 18/03/2004 Projeto de Lei N.º 00053 / 2004 (Senado) Ementa: Inclui inciso XI no caput do artigo 53 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que, em seus processos de seleção, as universidades instituam critérios de inclusão social que contemplem estudantes oriundos dos segmentos sociais especificados. Autor: José Jorge (PFL/Pernambuco).
