2) Decreto n. 26/1991 - Dispõe sobre a educação indígena no Brasil

3) Lei n. 9.394/1996 - Fixa as diretrizes e bases para a educação nacional, e estabelece regras especiais para a educação escolar indígena

4) Resolução do Conselho Nacional de Educação 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências

5) Parecer CNE/CEB 14/1999 - Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionias de Educação Indígena
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6) Plano Nacional de Educação - 2001

7) Parecer CNE/CP 10/2002
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8) Lei n. 10.558/2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências

9) Decreto n. 5.051/2004 - Promulga a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais